Termos e Condições
79mp

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

Referências no singular incluem o plural e vice-versa. Referências a leis brasileiras incluem suas alterações e regulamentações posteriores.

O acesso e o uso dos serviços da 79mp estão condicionados à aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade e das regras específicas de cada produto (apostas esportivas, cassino, bingo, crash games, entre outros).

A aceitação ocorre de forma tácita no momento em que o Usuário:

• Cria uma conta na Plataforma;
• Realiza um depósito, independentemente do valor;
• Participa de qualquer jogo, aposta ou promoção disponibilizada pela 79mp;
• Continua a utilizar a Plataforma após a notificação de atualizações nestes Termos.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento da sua conta, resgatando o saldo disponível conforme as regras de saque vigentes.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 79mp, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF ativo e válido;
• Ter plena capacidade jurídica para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de jogos e apostas;
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 79mp.

No cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de celular brasileiro e endereço residencial. A 79mp se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer conta cujas informações se revelem falsas, imprecisas ou desatualizadas.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com suas credenciais será considerada ação do Usuário, salvo em casos de violação de segurança comunicada imediatamente à 79mp.

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), financiamento ao terrorismo e proteção de dados (LGPD — Lei 13.709/2018), a 79mp é obrigada a verificar a identidade de seus usuários antes da liberação de saques.

O processo de KYC pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identificação com foto: RG, CNH, passaporte ou carteira profissional emitida por órgão federal;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou telefone em nome do Usuário, emitida nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de método de pagamento: captura da tela do aplicativo Pix ou extrato bancário, conforme solicitado.

A análise dos documentos ocorre em até 72 horas úteis após o envio. A 79mp pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras atípicas. A recusa em fornecer documentação KYC implicará na suspensão do acesso a saques e eventual encerramento da conta.

A 79mp aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferência via Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, cartões Visa, Mastercard e Elo.

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são confirmados instantaneamente;
• Depósitos via Boleto podem levar até 3 dias úteis para compensação;
• A 79mp não cobra taxas adicionais sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário;
• Apenas são aceitos depósitos originados de contas ou instrumentos de pagamento titularizados pelo próprio Usuário cadastrado;
• É expressamente vedado o uso de cartões de terceiros ou transferências de origem não identificada.

A 79mp se reserva o direito de devolver depósitos suspeitos de fraude, lavagem de dinheiro ou origem ilícita, comunicando o fato às autoridades competentes conforme exigido pela legislação brasileira.

O Usuário pode solicitar saques do seu Saldo Real a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais);
• O processo de KYC deve estar concluído e aprovado antes do primeiro saque;
• Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após aprovação interna;
• Saques para conta bancária (TED/DOC) podem levar até 1 dia útil;
• O método de saque deve, sempre que possível, corresponder ao método de depósito utilizado pelo Usuário;
• Saques só podem ser realizados para contas titularizadas pelo próprio Usuário cadastrado;
• Em situações de verificação adicional, o prazo de processamento pode ser estendido para até 5 dias úteis.

A 79mp oferece diversas promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback semanal e free spins. Todas as promoções estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Cada promoção possui seus próprios termos específicos, publicados na página da oferta ou comunicados ao Usuário no momento da concessão;
• O rollover padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo padrão de validade dos bônus é de 30 (trinta) dias a partir da data de concessão;
• O depósito mínimo para ativar o bônus de boas-vindas é de R$ 30,00;
• Os bônus são pessoais e intransferíveis, vinculados exclusivamente à conta do Usuário beneficiado;
• É vedada qualquer estratégia de apostas que configure abuso de bônus ("bonus abuse"), incluindo apostas em resultados opostos para garantir lucro independente do resultado;
• A 79mp se reserva o direito de cancelar bônus e estornar ganhos obtidos por meio de práticas abusivas ou fraudulentas.

A 79mp pode, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários afetados com antecedência mínima de 24 horas, exceto em casos de fraude comprovada.

As apostas esportivas na 79mp estão sujeitas às seguintes regras gerais, além das regras específicas de cada modalidade esportiva:

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds aplicáveis, independentemente de variações posteriores;
• Apostas são irrevogáveis após confirmação, exceto em caso de erro técnico comprovado pela Plataforma;
• Em caso de suspensão ou cancelamento de evento por força maior (condições climáticas, decisão administrativa, etc.), as apostas serão canceladas e os valores devolvidos ao Saldo Real do Usuário;
• Apostas em eventos adiados serão mantidas pelo período de até 48 horas; após esse prazo, serão canceladas e reembolsadas;
• A 79mp se reserva o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário, sem necessidade de justificativa;
• Erros de odds claramente incorretos ("palpable errors") não geram obrigação de pagamento pela Plataforma; as apostas afetadas serão canceladas.

Apostas ao vivo ("in-play") podem ter suas odds alteradas em tempo real. O Usuário assume o risco de variações de odds durante o processo de confirmação da aposta, especialmente em períodos de alta atividade.

Os jogos de cassino disponíveis na 79mp — incluindo slots, cassino ao vivo, bingo, crash games (Aviator, Spaceman, Mines) e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceirizados certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e outros.

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (GNA/RNG) auditado por certificadoras independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e está sujeito a variações dentro dos parâmetros certificados;
• Em caso de falha técnica ou interrupção durante uma partida, a 79mp adotará as regras do provedor do jogo para resolução da situação;
• Jackpots progressivos são gerenciados pelo provedor do jogo; a 79mp não garante valores mínimos de jackpot;
• O Usuário deve verificar as regras específicas de cada jogo antes de participar.

A 79mp se compromete com a promoção do jogo responsável e disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha o controle sobre sua atividade de jogo:

• Limites de depósito: O Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito na sua conta;
• Limite de perda: Definição de valor máximo de perda por período;
• Timeout (Pausa temporária): Suspensão voluntária do acesso por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: Encerramento definitivo ou por prazo determinado do acesso à Plataforma;
• Realidade verificada: Lembretes de tempo de sessão e histórico completo de apostas e transações.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável. Proibido para menores de 18 anos. Apostar implica riscos financeiros.

O Usuário se compromete a não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários a estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 79mp;
• Utilizar robôs, scripts, automações ou qualquer software que simule comportamento humano na Plataforma;
• Tentar hackear, acessar indevidamente ou comprometer a segurança da Plataforma;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou operar como agente intermediário;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilegais ou qualquer transação de origem ilícita;
• Explorar falhas técnicas ou erros da Plataforma de forma deliberada para obtenção de vantagem indevida;
• Participar de qualquer forma de colusão ou combinação de resultados.

O descumprimento dessas regras autoriza a 79mp a bloquear imediatamente a conta do Usuário, reter os saldos para investigação e comunicar o fato às autoridades competentes.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte via e-mail institucional. Após a solicitação, o Saldo Real disponível será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento utilizado no último depósito.

A 79mp pode encerrar ou suspender contas unilateralmente nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita comprovada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Constatação de que o Usuário está inscrito em programa de autoexclusão;
• Inatividade da conta por período superior a 24 meses;
• Exigência de autoridade regulatória ou ordem judicial.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 79mp não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos, que são inerentes à natureza probabilística do serviço;
• Interrupções, falhas ou indisponibilidades temporárias da Plataforma por razões técnicas, de manutenção ou de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Decisões de investimento ou financeiras tomadas com base nas informações disponíveis na Plataforma;
• Falhas em redes de comunicação externas (operadoras de internet, operadoras de telefonia) que afetem o acesso à Plataforma.

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma 79mp — incluindo, mas não se limitando a, logotipo, marca, design, layout, textos, gráficos, ícones, imagens, vídeos e código-fonte — é de propriedade exclusiva da 79mp ou de seus licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e de marcas (Lei 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas, exibir publicamente ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 79mp.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 79mp é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário, como titular de dados, tem os seguintes direitos garantidos:

• Acesso aos seus dados pessoais tratados pela 79mp;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail institucional da 79mp.

A 79mp se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por e-mail cadastrado ou notificação na Plataforma.

As alterações entrarão em vigor na data indicada na comunicação. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência constitui aceitação automática dos novos termos. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente este documento.

A versão mais recente sempre estará disponível em https://79mp.cam/terms-conditions. A data da última atualização é indicada no início do documento.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018);
• Lei de Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018);
• Lei de Jogos Online (Lei 14.790/2023);
• Regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação consumerista brasileira assegurar ao Usuário o direito de demandar no foro do seu domicílio.

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 79mp pelos seguintes canais:

• E-mail institucional: [email protected] (texto simples — não é um link clicável)
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma
• FAQ: Acesse nossas Perguntas Frequentes

O prazo de resposta por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis. Para questões urgentes relacionadas à segurança da conta, o suporte via chat ao vivo é o canal recomendado.